Vereador Renan entra com Representação no MP contra Edital de Concurso Público da Prefeitura

"Fiz uma lei que garante Isenção de Taxa para quem estiver desempregado ou for estudante da rede pública de ensino. A menor taxa de inscrição desse Concurso custa 25 reais e só os documentos exigidos pelo Edital para isenção da taxa custam mais." - afirmou Renan.

Hoje a tarde, dia 20/06/2007, o vereador Renan Vinicius entrou com uma Representação no Ministério Público provocando o MP no sentido de entrar com uma Ação Civil Pública contra o Edital do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Vassouras.

Segundo Renan os ítens do Edital que falam sobre a Isenção da Taxa de Inscrição no concurso são irregulares pois torna inviável os requerimentos de isenção.

De acordo com a lei municipal que dispõe sobre a isenção os candidatos que estejam desempregados ou sejam estudantes da rede pública de ensino tem direito ao benefício.

Segundo o Edital do Concurso, no entando, para ter o benefício o candidato deve apresentar documento de identidade autenticado em cartório, carteira de trabalho autenticada em cartório (3 páginas) e 2 comprovantes de residência autenticados em cartório, totalizando cerca de 6 autenticações a R$4,45 cada.

"Somados os valores totalizam R$26,70, um valor maior do que os 25 reais cobrados de quem não pede isenção. Chega a ser inacreditável que o candidato que pedir isenção, além de ter que enfrentar longas filas no cartório pagará mais do que o candidato que não pedir a isenção!" - afirmou Renan em entrevista ao Portal da Câmara.

Na representação Renan sugere que as cópias dos documentos sejam apresentadas juntamente com o original e então o funcionário responsável estará conferindo.

Na sessão do dia, após a apresentação dos fatos, os vereadores Pedro Paulo, Kiko Brando e Rodrigo Paixão manifestaram apoio a iniciativa.